Parquinho infantil em condomínio: é necessário quórum qualificado para instalar?
- Leonardo Tiveron
- há 3 dias
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A instalação de parquinhos infantis em áreas comuns de condomínios é uma demanda frequente, especialmente em empreendimentos com muitas famílias com crianças pequenas.
Mas uma dúvida recorrente surge nas assembleias: é necessário quórum qualificado para aprovar essa iniciativa?
O que você verá neste artigo:
Parquinho é pertença ou benfeitoria?
Qual é o quórum necessário para aprovar a instalação;
O que dizem o Código Civil e a jurisprudência sobre o tema;
O que muda se o espaço de instalação for público;
Quais cuidados devem ser tomados para mitigar riscos e responsabilidades;
Orientações práticas para síndicos e administradoras decidirem com segurança.
Parquinho modular: pertença ou benfeitoria?
Nosso escritório foi consultado por um condomínio no bairro Noroeste, em Brasília, para avaliar a possibilidade jurídica de instalar um parquinho infantil em área comum.
Para responder a esse questionamento, é importante entender que esse tipo de bem móvel é classificado como "pertença", nos termos do art. 93 do Código Civil, e não de uma benfeitoria.
O que isso significa na prática?
Enquanto benfeitorias são obras que se incorporam ao imóvel e alteram sua estrutura de forma permanente, pertenças são itens móveis, removíveis e que não interferem na solidez ou na funcionalidade do edifício — como é o caso dos parquinhos modulares de plástico.
Essa diferenciação influencia, justamente, na forma de aprovação dessa intervenção, já que a instalação de pertenças é um ato de mera administração, enquanto a instalação ou construção de benfeitorias é regulamentada com regras próprias, que demandam aprovação em assembleia com quóruns específicos, em alguns casos.
Qual é o quórum necessário para aprovar a instalação?
Com base na natureza do bem e na jurisprudência predominante — especialmente do TJDFT e TJSP — entende-se que a instalação de parquinhos infantis é ato ordinário de administração, o que significa que basta maioria simples dos presentes em assembleia para aprovação.
Ou seja, não é exigido quórum qualificado, como ocorre em obras voluptuárias ou que alterem a fachada ou a estrutura da edificação.
E se o parquinho for instalado em área pública próxima ao condomínio?
Se a proposta for instalar o parquinho em espaço público adjacente ao prédio (como praças ou calçadas laterais), o condomínio deverá obter autorização formal da Administração Regional, além da deliberação interna.
Esse cuidado é essencial para evitar penalidades e garantir a legalidade da ocupação.
Responsabilidade civil por acidentes: o que considerar?
Todo espaço de uso coletivo impõe dever de cuidado à administração condominial. Por isso, é indispensável:
Adquirir equipamentos de empresas que sigam a norma ABNT NBR 16071,
Garantir a instalação adequada e segura,
Manter manutenção periódica, com registro das inspeções.
Essas medidas não apenas protegem as crianças como mitigam o risco de responsabilização do condomínio em caso de acidentes.
A instalação de parquinhos em áreas comuns pode ser um diferencial positivo para o convívio em condomínios — mas, como toda decisão coletiva, exige respeito ao procedimento técnico de aprovação, para que tenha segurança jurídica.
Entender a natureza do bem, o tipo de quórum necessário e os deveres de manutenção é o caminho para evitar impugnações e litígios, garantindo uma gestão eficiente, transparente e segura.
As informações contidas neste artigo têm caráter informativo e não substituem a análise técnica específica de cada caso.
A aplicação prática das orientações aqui apresentadas depende das circunstâncias concretas envolvidas em cada relação contratual. Para segurança jurídica, recomenda-se a avaliação individualizada por profissional habilitado.
Instalar um parquinho infantil exige quórum qualificado?
Em regra, não. Quando são modulares, removíveis e não alteram a estrutura da edificação, são classificados como pertenças, a decisão é considerada ato ordinário de administração, exigindo apenas maioria simples dos presentes em assembleia.
Parquinhos são considerados benfeitorias?
É possível instalar o parquinho em área pública em frente ao condomínio?
Quem responde por acidentes com crianças em parquinhos de condomínios?
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